Deputados aprovam parecer de redação final do projeto que altera Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Foto: João Bita.

A redação final do projeto de lei que altera pontos da Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (969/2016), foi aprovada nessa quarta em Reunião Plenária. A matéria, de autoria do Poder Executivo, estabelece novas diretrizes aos servidores que atuam no arquipélago. Ela determina que o quadro pessoal permanente do distrito seja ocupado por servidores aprovados em concurso público, e permite a contratação de temporários até o provimento dos cargos, mediante seleção pública simplificada.

Também altera a natureza dos valores recebidos por servidores lotados na ilha, que passam a ser indenizatórias. A justificativa é o fato de estarem morando fora de seu domicílio original. Por fim, a proposta limita o recebimento do subsídio concedido aos Conselheiros Distritais por comparecimento às reuniões periódicas. O máximo será de dezesseis sessões ordinárias e duas extraordinárias. O valor recebido por sessão continua sendo de 249 reais e 15 centavos. A redação final é a última fase da tramitação de um projeto na Alepe e ocorre depois que a matéria já passou por todas as comissões e votações em Plenário.